Termos e Condições

Condições gerais de utilização da TuLotero

Leia atentamente este documento. O mesmo constitui as Condições de Utilização que regem o acesso, navegação e utilização do Software para smartphones, websites e tablets denominado TULOTERO (doravante, “a Aplicação”, “a APP”), que foi desenvolvido pela TULOTERO PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA (doravante, TULOTERO), com sede social na Rotunda Eng.º Edgar Cardoso, 23, 4º, 4400-676 Vila Nova de Gaia (Porto), Portugal, e com Número de Identificação Fiscal: 517458446.

O Contrato-quadro (Condições Gerais de Contratação) que será celebrado entre os utilizadores da aplicação e os Mediadores de Jogos Sociais do Estado (JSE) Associados está também incluído no final deste documento.

A aceitação deste documento no momento do registo na APP implica também a aceitação das Condições Gerais de Contratação com os Mediadores JSE Associados.

Todos os direitos sobre a APP pertencem à TULOTERO. Em virtude deste documento, a TULOTERO concede aos seus utilizadores uma licença de utilização limitada, não exclusiva, intransmissível e não publicável, de acesso e utilização da APP para fins pessoais e não comerciais. Em todo o caso, a APP colocada à disposição do utilizador não pode ser copiada, modificada, desenvolvida, descompilada e divulgada.

Se não concordar com os termos acima, não aceda, não navegue ou não utilize o website.

Glosario

Sem prejuízo das descrições fornecidas neste documento, os seguintes termos são definidos nesta secção por uma questão de clareza no que diz respeito ao conteúdo do mesmo:

Utilizador: uma pessoa singular maior de 18 anos e com capacidade jurídica que, após descarregar a aplicação, se tenha registado como tal de acordo com o procedimento de registo estabelecido neste documento e que, quando aplicável, assumirá o estatuto de “jogador” através das propostas de apostas apresentadas junto dos Mediadores JSE Associados.
Mediador JSE Associado: mediadores de JSE que tenham sido licenciados pela TULOTERO para utilizar uma área privada da APP exclusivamente para si, de modo a que estes possam, em representação do utilizador, apresentar propostas de apostas nos JSE junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (DJSCML). A identificação e dados de contacto dos Mediadores JSE Associados estão listados na respetiva secção, acessível através da APP.
Mediador JSE Associado Favorito: O Mediador JSE Associado selecionado pelo utilizador.
Registo de utilizadores: processo que, se concluído corretamente, permite assumir o estatuto de utilizador.
Conta de utilizador: conta aberta pelas pessoas singulares registadas na aplicação e que permite o contacto dos utilizadores com os mediadores JSE Associados.
Proposta de Aposta: proposta de aposta selecionada pelo utilizador na aplicação e que será enviada ao Mediador JSE Associado para validação.
Validação: o processo pelo qual as propostas de apostas dos utilizadores são confirmadas nos terminais oficiais da SCML localizados no estabelecimento do mediador JSE Associado.
Preço: montante pago pelo utilizador de acordo com os preços fixados pela SCML em vigor na data de cada sorteio.
Prémio: montante que o utilizador recebe de acordo com as regras da SCML para cada produto, se a aposta do utilizador for vencedora.
Mensagens push: mensagens enviadas automaticamente pela aplicação a alertar o utilizador de que existem novas informações disponíveis.
Subscrição de boletim de aposta: opção que permitirá ao utilizador subscrever um boletim de aposta, sendo que a cada novo sorteio será gerado, automaticamente, uma proposta de aposta com as mesmas condições. Caso o utilizador selecione a opção de jogar de forma aleatória, a cada sorteio será gerado um boletim de forma aleatório. O utilizador poderá anular a subscrição a qualquer momento a partir do ecrã “os meus boletins”.
Administrador de Grupo / Administrador do Rocket: utilizador responsável por praticar os atos que permitam a realização da proposta de aposta, a cobrança e repartição dos prémios das apostas em grupo/rocket. Este utilizador poderá ou não ser o criador do grupo/rocket.
Rockets: fundos comuns, para os quais os utilizadores poderão contribuir com um valor mínimo, cujo objetivo será pagar o máximo de propostas de aposta possíveis. O prémio será integralmente distribuído por cada vencedor, em conformidade com o montante correspondente à sua participação. Por cada euro contribuído, noventa cêntimos vão para o fundo e dez cêntimos são utilizados para o desenvolvimento futuro da aplicação.

1. Objeto da aplicação

A aplicação fornece uma plataforma através da qual os utilizadores e os Mediadores JSE Associados podem virtualmente entrar em contacto para que estes possam, em representação do utilizador, apresentar propostas de apostas nos JSE junto da DJSCML.

A TULOTERO é responsável pelo desenvolvimento tecnológico da APP e, consequentemente, não possui, vende, revende ou controla a venda dos JSE ou quaisquer produtos da SCML, sendo que apenas fornece um serviço tecnológico aos utilizadores e aos Mediadores JSE Associados através desta aplicação.

Os Mediadores JSE Associados são, portanto, responsáveis pela celebração de contratos de jogo e pela prestação dos serviços de mediação adicionais com ela relacionados e que excedem as tarefas de desenvolvimento, funcionamento e manutenção desta aplicação, que são levadas a cabo pela TULOTERO.

Consequentemente, o contrato de jogo gerado na sequência de uma proposta de aposta diz respeito, única e exclusivamente, ao utilizador (como comprador) e ao Mediador JSE Associado (como vendedor).

A relação contratual entre os utilizadores e os Mediadores JSE Associados será regida pelas Condições Gerais de Contratação estabelecidas no Contrato-quadro abaixo, que é aceite pelos utilizadores no processo de registo na APP. O utilizador é também informado de que os termos do presente documento foram previamente aceites na íntegra por todos os Mediadores JSE Associados. As condições gerais de contratação do contrato-quadro que se encontram no final deste documento são as aceites e oferecidas por todos os Mediadores JSE Associados aos utilizadores da plataforma.

2. Duração do Contrato da licença de utilização

O Contrato de utilização da aplicação entrará em vigor no momento em que o utilizador formalizar todo o processo de registo de utilizador na aplicação e permanecerá em vigor enquanto o Contrato não for resolvido por uma das partes.

O Contrato pode ser resolvido por qualquer uma das partes:

A pedido do utilizador em qualquer momento, sem prejuízo do dever do utilizador de cumprir quaisquer obrigações de pagamento que possam estar pendentes no momento da rescisão.
A pedido da TULOTERO quando o Utilizador violar os termos e condições previstos no presente documento, podendo exigir-lhe o cumprimento das obrigações pendentes por parte do Utilizador e ainda, quando apropriado, uma indemnização por quaisquer danos causados.

3. Registo na APP pelos Utilizadores

Esta aplicação apenas pode ser acedida e utilizada por pessoas singulares maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica e que não se encontrem sob qualquer proibição ou limitação legal (através de uma decisão judicial) para contratar este tipo de serviços ou os produtos e serviços oferecidos pelos Mediadores JSE Associados, em conformidade com a regulamentação aplicável. Consequentemente, apenas estes utilizadores poderão adquirir o estatuto de utilizador da aplicação e contactar os Mediadores JSE Associados para apresentar propostas de apostas. Por conseguinte, estão excluídas as pessoas singulares menores e as que, sendo maiores de idade, não possuam capacidade jurídica para a contratação dos serviços oferecidos pela APP. Do mesmo modo, não poderão registar-se os residentes de países nos quais é proibido participar em JSE por qualquer meio ou que estejam sujeitos a qualquer outro tipo de proibição de contratação dos produtos e serviços oferecidos pela TULOTERO ou os Mediadores JSE Associados.

O utilizador será registado através da secção da aplicação destinada a tal utilização, devendo preencher todos os dados solicitados no formulário previsto para o efeito na APP, em especial declarar que é maior de 18 anos e não está impedido de contratar este tipo de serviços ou os produtos e serviços oferecidos pelos Mediadores JSE Associados e aceitar expressamente os termos e condições deste documento, bem como a política de privacidade. Esta aceitação será considerada como uma declaração responsável de que não está sujeito a qualquer motivo que proíba o registo, conforme indicado previamente.

O nome de utilizador e a palavra-chave escolhidos pelo utilizador no processo de registo são pessoais e intransmissíveis. A este respeito, o utilizador compromete-se a salvaguardar diligentemente o seu nome de utilizador e palavra-passe, adotando as medidas necessárias para evitar a sua perda, roubo, divulgação a terceiros ou utilização não autorizada, incluindo as declarações concedidas na APP, ou qualquer outra ação realizada através da utilização do seu nome de utilizador e/ou palavra-passe. Compromete-se ainda a não divulgar os dados relativos à sua conta ou a torná-los acessíveis a terceiros.

A TULOTERO poderá modificar os campos necessários para o registo dos utilizadores, tendo de informar os utilizadores já existentes das modificações efetuadas, e pode exigir, caso tenham sido incluídos dados adicionais no formulário de registo, o fornecimento dos mesmos.

O utilizador é consciente, e aceita voluntariamente, que a utilização do serviço ocorre, em todo o caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade, pelo que será responsável pelos danos de qualquer tipo que a TULOTERO possa sofrer como resultado da violação de qualquer das obrigações a que está sujeito em virtude das presentes Condições Gerais, Condições Particulares, Política de Privacidade ou legislação aplicável em relação à utilização do serviço.

O utilizador poderá requerer, voluntariamente, a autoexclusão através da plataforma TULOTERO. A autoexclusão poderá vigor por um período de tempo determinado ou indeterminado, a selecionar pelo utilizador. Decorrido o período mínimo de 90 dias de autoexclusão, o utilizador poderá comunicar o termo da autoexclusão, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o prazo de 30 dias sobre aquela comunicação.

A autoexclusão resultará na suspensão da conta de utilizador, não sendo possível efetuar propostas de apostas nem depósitos na carteira virtual, mas será possível consultar todas as informações da conta e levantar os fundos da sua conta. A autoexclusão não afetará as propostas de aposta efetuadas até à data em que a mesma seja requerida.

4. Veracidade dos dados

O utilizador declara e garante a veracidade, exatidão e titularidade dos dados fornecidos à TULOTERO e compromete-se a mantê-los sempre atualizados. Da mesma forma, o utilizador compromete-se a informar a TULOTERO, logo que possível, de qualquer cancelamento ou mudança de titularidade que possa ocorrer em relação à conta bancária, números de telefone ou contas de e-mail previstas para a utilização da Aplicação, bem como para a sua participação nos jogos da SCML, através dos Mediadores JSE Associados.

A TULOTERO declina qualquer responsabilidade que possa resultar de uma violação pelo utilizador do acima referido e, em particular, será exonerada de qualquer responsabilidade pelo envio de mensagens de acordo com os dados fornecidos pelo utilizador até que a TULOTERO seja notificada da alteração dos mesmos.

Em todo o caso, a TULOTERO pode solicitar informações ou documentação necessárias para a verificação dos dados fornecidos pelo utilizador, sem ser obrigada a fazê-lo.

5. Conta de utilizador

Uma vez registado, o utilizador possuirá uma conta de utilizador à qual se poderá conectar através de autenticação e na qual poderá aceder, entre outros conteúdos, aos seguintes:

Dados do utilizador: nesta opção, os dados pessoais introduzidos pelo utilizador podem ser modificados.
Mediadores JSE Associados: é fornecida uma lista dos Mediadores JSE Associados junto dos quais o utilizador pode apresentar propostas de apostas. Se selecionar um dos Mediadores JSE Associados, este será identificado como o “Mediador JSE Associado Favorito”, passando a ser o Mediador JSE Associado onde a sua proposta de aposta será validada.
Notificações: o utilizador poderá selecionar as notificações que deseja receber da aplicação após a conclusão de alguma operação (validação de propostas de apostas, prémios, sorteios futuros, jackpots de sorteios, entre outros).
Lista de propostas de apostas, jogos ou grupos/rocket em que joga.
Saldo: na conta de utilizador será possível consultar o saldo atual do utilizador, fazer depósitos na conta de utilizador ou solicitar reembolsos na conta, de acordo com os termos estabelecidos neste documento e no contrato assinado com os Mediadores JSE Associados. Em todo o caso, o saldo será indicado em Euros, sendo esta a única moeda autorizada para participar em JSE.
Os meus bilhetes e últimos resultados: o utilizador poderá aceder a todos os jogos ou sorteios em que participa, quer individualmente quer em grupo/rocket, e pode ver os prémios ganhos e o montante dos mesmos.
Histórico de apostas: o utilizador pode consultar o seu histórico de pedidos de apostas, jogos ou grupos/rocket em que tenha participado e ver os prémios ganhos.

A conta de utilizador é uma conta pessoal do utilizador, sendo este responsável por manter a confidencialidade da sua conta e palavra-chave, comprometendo-se a não a fornecer a outras pessoas e a tomar todas as medidas necessárias para a manter em sigilo.

O utilizador, como único responsável pela utilização da sua conta de utilizador, é, portanto, também responsável por quaisquer operações efetuadas a partir da sua conta pessoal ou operações registadas na sua conta, enquanto o seu contrato de licença de utilização da aplicação estiver em vigor.

6. Funcionamento da APP e intervenção dos agentes/Mediadores de Lotaria associados

A APP da TULOTERO permite que os utilizadores entrem em contacto com os Mediadores JSE Associados e contém as funcionalidades tecnológicas adequadas para que os utilizadores possam, através de contacto direto com os Mediadores JSE, apresentar propostas de apostas nos JSE e receber serviços adicionais (custódia de bilhetes, gestão da cobrança de eventuais prémios, etc.).

Segue-se uma descrição de como os utilizadores devem utilizar a APP.

6.1. Validação de propostas de apostas

A APP permite aos utilizadores efetuar propostas de apostas junto dos Mediadores JSE Associados, previamente identificados como “Mediador JSE Associado Favorito” ou, na sua falta, no Mediador JSE Associado definido aleatoriamente pela aplicação.

Não obstante, as cautelas da Lotaria (qualquer que seja) serão automaticamente atribuídas pela aplicação ao Mediador JSE Associado que tenha o número selecionado pelo utilizador. Caso existam dois ou mais Mediadores JSE Associados com o mesmo número, a aplicação atribuirá aleatoriamente a proposta de aposta a uma delas.

O Utilizador poderá realizar a proposta de aposta com os dados de identificação constantes do formulário de registo. No entanto, para recolher um prémio sobre uma aposta superior a cento e cinquenta (150) euros, ser-lhe-ão solicitados os dados de identificação obrigatórios, conforme exigido pela regulamentação em vigor.

Os dados solicitados para a transação são os dados pessoais do utilizador, tais como nome e apelido, bem como o número de identificação, e o número da conta bancária onde o utilizador deseja efetuar o depósito, com o recibo bancário apropriado.

Uma vez efetuada a proposta de aposta, a aplicação comunicará a sua confirmação feita pelo Mediador JSE Associado ao utilizador. Caso a proposta de aposta não possa ser efetuada, a aplicação informá-lo-á por e-mail dessa impossibilidade. Neste caso, não haverá lugar ao pagamento de preço.

Em todo o caso, a aplicação não aceitará propostas de apostas quando o tempo restante até à hora marcada para o encerramento das apostas não for suficiente para processar a sua validação pelo Mediador JSE Associado correspondente. Neste sentido, os horários de participação oficiais serão fixados para cada sorteio.

Uma vez selecionada a proposta de aposta pelo utilizador, a aplicação envia-a automaticamente para o Mediador JSE Associado, que terá acesso através do seu acesso privado à APP criado especificamente para o efeito, e procederá então à sua validação através dos meios e equipamentos à sua disposição no seu ponto de venda do Mediador JSE Associado. O procedimento de validação das propostas de apostas efetuadas pelos utilizadores da APP é exatamente o mesmo do que o procedimento seguido para as apostas efetuadas por pessoas que se dirigem pessoalmente ao ponto de venda do Mediador JSE Associado e não está relacionado com o funcionamento da APP. Por conseguinte, a validação e aquisição dos recibos, bilhetes ou frações de JSE é efetuada no estabelecimento do Mediador JSE Associado que aceitou a proposta de aposta através da APP.

Excecionalmente, e a fim de garantir a validação da proposta de aposta selecionada pelo utilizador, no caso de a APP detetar que vinte minutos antes do encerramento do sorteio a aposta não foi validada pelo Mediador JSE Associado Favorito ou pelo Mediador JSE Associado aleatoriamente designado, a aplicação enviará a proposta de aposta, também aleatoriamente, a outro Mediador JSE Associado.

6.2. Custódia dos bilhetes

Todos os recibos, bilhetes, frações ou cautelas de JSE são guardados em segurança num cofre pelo Mediador JSE Associado, no seu estabelecimento público, podendo o utilizador solicitar a sua entrega no estabelecimento público do Mediador JSE Associado. A aplicação enviará automaticamente um recibo digital para o e-mail do utilizador com a aposta efetuada para fins informativos, que incluirá o nome do Mediador JSE Associado que validou a sua aposta e emitiu o respectivo recibo, bilhete, fração ou cautela.

O Mediador JSE Associado apenas entregará o recibo, bilhete, fracções ou cautela premiada ao utilizador apostador. No caso de o utilizador levantar o recibo, bilhete, fracções ou cautela premiada, o Mediador JSE Associado ficará isento de qualquer responsabilidade no que respeita à recolha do prémio correspondente.

Se necessário, a compra do recibo, bilhete, fracção ou cautela deve ser comprovada através do recibo bancário de pagamento. No caso de compras mediante o saldo disponível na conta do utilizador, não é necessário qualquer comprovativo de compra. O utilizador pode consultar todas as suas compras e apostas na sua conta de utilizador.

6.3. Modalidades de participação nos JSE

Através da APP, os utilizadores poderão participar nos JSE disponibilizados pelos Mediadores JSE Associados, assumindo a plena propriedade de todas as apostas que realizarem.

A APP também oferece ao utilizador a possibilidade de partilhar uma aposta com outros utilizadores da aplicação através de duas modalidades:

O utilizador passa a adquirir o estatuto de “utilizador organizador do grupo” e/ou “utilizador organizador do rocket”, partilhando assim a propriedade da aposta com todos os seus membros. Sob esta modalidade, o “utilizador organizador do grupo/rocket pode convidar outros utilizadores da aplicação a assumir parte do custo da aposta e, se aplicável, a parte proporcional do prémio, se for vencedora.
Acedendo à secção “grupos” onde pode participar com outros utilizadores registados em determinados jogos ou apostas, partilhando assim a propriedade da aposta com todos os seus membros.

Em qualquer um dos casos, os membros do grupo/rocket não possuirão a propriedade exclusiva dos prémios e não poderão reclamar o montante total de qualquer prémio para si próprios em detrimento dos outros membros do grupo/rocket. Tudo isto sem prejuízo do facto de a sua aposta ser sempre individual e perfeitamente identificável.

Por cada grupo/rocket que seja constituído, será designado um administrador do grupo/rocket que será responsável por promover as diligências necessárias à realização da proposta de aposta, à cobrança do prémio e ao pagamento dos prémios de grupo/rocket.

Em caso de aposta em grupo/rocket premiada com valor superior a 2.000 (cinco mil) euros, o Mediador JSE Associado apenas entregará o recibo, bilhete, fracção ou cautela ao administrador do grupo/rocket para cobrança do prémio mediante a apresentação de uma declaração escrita, autenticada por notário ou formalidade equivalente, subscrita por todos os utilizadores que realizaram a aposta em grupo/rocket da qual conste os dados dos integrantes do grupo/rocket e a parcela do prémio que lhes corresponde, declarando, expressamente, que se compromete a realizar o pagamento aos membros do grupo/rocket, após receção do prémio.

A proposta de aposta não pode ser concluída se o número total de cautelas necessárias não for subscrito.

A TuLotero não poderá cobrar quaisquer montantes sobre as propostas de apostas que os utilizadores realizem junto dos Mediadores JSE Associados. Contudo, a TuLotero reserva-se o direito de cobrar um valor suplementar relativo à operacionalização da opção de realização de apostas em Grupos e Rockets.

Além disso, os utilizadores terão a possibilidade de subscrever as suas apostas através da opção ” Subscrição de boletim de aposta ” contida na aplicação. No entanto, estas apostas serão executadas, de acordo com a presente cláusula, após cada sorteio e desde que haja saldo suficiente na conta do utilizador. Consequentemente, caso não haja saldo, a proposta de aposta não será executada e, portanto, também a aposta não será reservada para o próximo sorteio.

Não obstante o acima exposto, ao realizar as suas propostas de apostas através da APP o utilizador reconhece e aceita a sua renúncia a qualquer ação promocional paralela ou secundária promovida pela SCML que dependa dos bilhetes, recibos ou cautelas vencedores.

6.4. Gestão económica da conta do utilizador

A proposta de aposta através da APP é gratuita para o utilizador, exceto o montante correspondente à aposta que é pago ao Mediador JSE Associado em questão. Desta forma, o utilizador não terá de pagar qualquer contrapartida à TULOTERO pela utilização da APP, exceto quando utilizar a aplicação através de rocket, com o custo fixado na aplicação para este fim.

Nos termos do contrato entre os utilizadores e os Mediadores JSE Associados (Contrato-marco), o preço das apostas estará sujeito ao preço do JSE selecionado pelo utilizador e que depende única e exclusivamente do preço fixado pela SCML em vigor na data de cada sorteio.

Para realizar as suas propostas de apostas, o utilizador deve dispor do saldo necessário na sua “conta de utilizador”.

Para tal, através do link “Carregar” na aplicação, o utilizador pode depositar dinheiro na sua conta para pagar as apostas que deseja efetuar, utilizando os seguintes métodos de pagamento:

Cartão de débito através de um TPV virtual seguro.
MB WAY.
Transferência bancária. Utilizando este método de pagamento, até o montante da transferência chegar à conta corrente indicada na aplicação, o saldo não aparecerá na conta do utilizador.

A TULOTERO reserva-se o direito de alterar os meios e/ou a forma de pagamento, e de incorporar sobretaxas nos meios de pagamento, sempre com aviso prévio ao utilizador por e-mail. Os utilizadores são também informados de que só podem adicionar saldo em montantes iguais e/ou superiores a 5€. Para montantes inferiores, as taxas bancárias para a transação podem ser transferidas para o utilizador.

Os depósitos na conta do utilizador serão considerados como efetuados quando o dinheiro se encontre depositado e efetivo na conta. Uma vez realizada a aposta junto do Mediador JSE Associado, o utilizador não poderá cancelar nem solicitar um reembolso.

O utilizador terá a possibilidade de levantar o “saldo transferível” da sua conta de utilizador para a sua conta bancária pessoal, que será transferido diretamente para a conta bancária especificada pelo utilizador no formulário contido no pedido de transferência dos prémios. Para este efeito, através do link “Transferência de Prémios”, o utilizador apenas poderá transferir os montantes correspondentes aos prémios depositados na sua conta de utilizador, até que o Contrato de licença de utilização seja rescindido e liquidado.

Os levantamentos são gratuitos desde que sejam efetuados a partir de uma conta localizada em Portugal, embora apenas possam ser efetuados em montantes superiores a 10€. Para montantes inferiores, que em nenhum caso poderão ser inferiores a um euro, podem ser cobradas ao utilizador taxas bancárias pela transação.

Os montantes pagos pelo utilizador através dos métodos de pagamento aceites pela aplicação, bem como os montantes derivados das promoções realizadas pela TULOTERO, não podem em caso algum ser levantados, sendo por isso considerados “saldos intransferíveis”. Em todo o caso, as promoções acima mencionadas serão regidas pelas condições específicas estabelecidas para cada uma delas.

Os fundos que não podem ser levantados nem utilizados para apostas são referidos como “saldos bloqueados”.

A fim de facilitar a participação dos utilizadores nos JSE comercializados pelos Mediadores JSE Associados, estes últimos farão a gestão através da APP das cobranças e pagamentos derivados das apostas efetuadas pelos utilizadores e, se aplicável, os prémios por eles ganhos, nos casos previstos no presente documento.

Para efeitos de pagamentos e transferências através da aplicação, para total segurança, a TULOTERO utiliza uma plataforma fornecida por um banco, encarregada de gerir todos os pagamentos e de manter a privacidade e a segurança da transação. Para mais informações sobre a privacidade relacionada com os seus dados bancários, consulte a nossa política de privacidade aqui.

6.5. Resultado dos sorteios e erratas

Todos os dados que aparecem na aplicação são apenas para fins informativos e não têm qualquer valor probatório. A natureza oficial dos dados sobre os jogos corresponde aos documentos (listas de prémios) e aos terminais de validação de apostas e pagamento de prémios, que existem nos pontos de venda oficiais.

6.6. Reembolsos

Os reembolsos são atribuídos automaticamente, de acordo com as regras de cada JSE, pelas equipas de validação da SCML. Os reembolsos podem ser consultados pelo utilizador na sua conta de utilizador antes de cada sorteio, uma vez que o bilhete tenha sido validado.

6.7. Pagamento de prémios

O utilizador autoriza o Mediador JSE Associado no qual a sua aposta foi validada, a efetuar todas as diligências necessárias em seu nome para a recolha dos prémios de modo a que o utilizador receba os seus prémios na íntegra. A TULOTERO não é responsável pelo pagamento de qualquer prémio. A ordem de pagamento e cobrança dos prémios é efetuada pelo utilizador ao Mediador JSE Associado nos termos estabelecidos com cada um deles para o efeito. De acordo com as Condições Gerais de Contratação estabelecidas no Contrato-quadro entre os Mediadores JSE Associados e os utilizadores da aplicação, o pagamento e a recolha dos prémios serão efetuados nos termos seguintes:

O Mediador JSE Associado não reterá qualquer montante dos prémios obtidos pelos utilizadores através da TULOTERO, transferindo os montantes que lhe correspondam legalmente nas suas contas de utilizador ou por transferência bancária, dependendo do montante do prémio em conformidade com este parágrafo.
O utilizador compromete-se a fornecer qualquer informação ou documentação adicional necessária para processar a recolha dos seus prémios.
O pagamento dos prémios apenas será efetuado, em todo e qualquer caso, ao titular dos dados que estiver registado como utilizador na aplicação.

A forma como os prémios são recolhidos dependerá do montante do prémio. Regra geral, aplica-se o seguinte procedimento:

A) Recolha de prémios inferiores a 150 euros:

Prémio não sujeito a retenção. O prémio é pago através da conta de utilizador pelo Mediador JSE Associado. Nos prémios de grupo/rocket, o administrador do grupo/rocket solicitará ao Mediador JSE Associado, através da plataforma, o pagamento do prémio, declarando, expressamente, que se compromete a realizar o pagamento aos membros do grupo/rocket, de forma automática através da plataforma.

B) Recolha de prémios superiores a 150 euros e inferiores a 2.000 euros:

Prémio não sujeito a retenção. O prémio é solicitado ao Mediador JSE Associado, através da plataforma, e é pago através de transferência bancária para conta a indicar pelo apostador, mediante o preenchimento de um formulário e apresentação de documentos de identificação civil (cartão de cidadão / passaporte), através da app.

A informação solicitada neste caso será o nome, número de telemóvel, número de cartão de cidadão e NIB ou IBAN para onde o dinheiro vai ser transferido.

Nos prémios de grupo/rocket, o administrador do grupo/rocket solicitará ao Mediador JSE Associado, através da plataforma, o pagamento do prémio, que será pago através de transferência bancária para conta a indicar pelo administrador, mediante o preenchimento de um formulário e apresentação de documentos de identificação civil (cartão de cidadão / passaporte). Para que seja possível a recolha do prémio, o administrador do grupo/rocket deverá ainda apresentar uma declaração escrita, autenticada por notário ou formalidade equivalente, subscrita por todos os utilizadores que realizaram a aposta em grupo/rocket da qual conste os dados dos integrantes do grupo/rocket e a parcela do prémio que lhes corresponde, declarando, expressamente, que se compromete a realizar o pagamento aos membros do grupo/rocket, após receção do prémio.

C) Recolha de prémios iguais ou superiores a 2.000 euros até 5.000 euros:

Prémio não sujeito a retenção. O prémio é solicitado ao Mediador JSE Associado, através da plataforma, e é pago por transferência bancária para conta a indicar pelo apostador, mediante o preenchimento de um formulário e apresentação de documentos de identificação civil (cartão de cidadão / passaporte), através da TULOTERO.

Os dados para este caso serão o nome, morada, número completo do bilhete de identidade, número de telefone (tlm) e NIB ou IBAN.

D) Recolha de prémios iguais ou superiores a 5.000 euros:

Estes prémios são tributados a uma taxa de 20%. O prémio é pago directamente pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através de transferência bancária para conta a indicar pelo apostador, mediante pedido presencial (Lisboa ou Porto) e apresentação de documentos de identificação. A TULOTERO disponibiliza-se, a título gratuito, para proceder ao pedido presencial junto da SCML, mediante apresentação de procuração que outorgue poderes a um procurador para o efeito.

Nos prémios de grupo/rocket, o administrador do grupo/rocket deverá seguir o procedimento referido no parágrafo anterior. Para que seja possível a recolha do prémio, o administrador do grupo/rocket deverá ainda apresentar uma declaração escrita, autenticada por notário ou formalidade equivalente, subscrita por todos os utilizadores que realizaram a aposta em grupo/rocket da qual conste os dados dos integrantes do grupo e a parcela do prémio que lhes corresponde, declarando, expressamente, que se compromete a realizar o pagamento aos membros do grupo/rocket, após receção do prémio.

Através da aplicação, o correspondente Mediador JSE Associado terá acesso aos dados de identificação do jogador.

Neste caso, por razões de segurança, a fim de transferir o prémio que ganhou para a sua conta bancária, quando aplicável, o Mediador JSE Associado entrará em contacto com o utilizador através da TULOTERO, para que este envie a seguinte documentação digitalizada por e-mail para info@tulotero.pt:

Cartão de cidadão / Passaporte / Cartão de residência (frente e verso de um deles).
Documento comprovativo da titularidade da conta bancária onde deseja que o pagamento do seu prémio seja efetuado (por exemplo: um extrato/recibo bancário, fotocópia da primeira página da sua caderneta ou certificado de titularidade da conta emitido pelo seu banco onde apareça o seu Nome e Apelido e o número da conta).

6.8. Notificações automáticas

O meio de comunicação entre a aplicação e o utilizador é principalmente o e-mail fornecido no formulário de registo e as “mensagens push”. Todas as notificações e a confirmação de propostas de apostas serão efetuadas por estes meios. Desta forma, o utilizador autoriza a TULOTERO a enviar-lhe resultados, sucessos, informações sobre jackpots, grupos/rocket e notícias relacionadas com JSE ativos, de acordo com o seu consentimento expresso e nos termos previstos na política de proteção de dados e privacidade disponibilizada na aplicação.

Os utilizadores serão informados todas as semanas por e-mail dos prémios ganhos na semana anterior, e podem consultar os prémios ganhos em qualquer altura através da sua conta de utilizador.

7. Obrigações do Utilizador

Os utilizadores são totalmente responsáveis pelo acesso e utilização correta do seu perfil e restantes conteúdos da APP, de acordo com a legislação nacional e internacional em vigor, bem como os princípios de boa-fé, moralidade, bons costumes e ordem pública. E especificamente, compromete-se a observar diligentemente as presentes Condições Gerais de Utilização.

Os utilizadores devem abster-se de utilizar o seu perfil e restantes conteúdos da APP para fins ou efeitos ilícitos que sejam prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que possam de alguma forma danificar, inutilizar, afetar ou deteriorar a APP, o seu conteúdo e os seus serviços. De igual forma, é proibido impedir a utilização ou usufruto normal da APP por outros Utilizadores, desde que tal não se deva a uma decisão judicial.

A TULOTERO não poderá ser responsabilizada editorialmente, e declara expressamente que não se identifica com nenhuma das opiniões que possam ser emitidas pelos Utilizadores da APP, por cujas consequências o emissor do mesmo é inteiramente responsável.

Quem não cumprir estas obrigações será responsável por qualquer perda ou dano que possam causar. A TULOTERO não será responsável por qualquer consequência, dano ou prejuízo que possa surgir de tal acesso ou utilização ilegal por terceiros.

Em geral, os Utilizadores comprometem-se, a título de exemplo e sem limitações, a:

Não utilizar a APP para fins ilegais ou não autorizados;
Não alojar, armazenar, divulgar, publicar, distribuir ou partilhar qualquer conteúdo que possa envolver interferência ilegal ou violação de qualquer forma dos direitos fundamentais à honra, imagem e privacidade pessoal e familiar de terceiros e, em particular, de menores;
Não publicar na APP nem no seu perfil ou no de outro Utilizador quaisquer comentários ou informações que sejam ilegais, racistas, xenófobos, obscenos, pornográficos, abusivos, difamatórios, enganadores, fraudulentos ou de qualquer forma contrários à moralidade ou à ordem pública;
Não alterar ou modificar, no todo ou em parte, a APP, contornando, desativando ou manipulando de outra forma as funções ou serviços da APP;
Não infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual ou as normas que regem a proteção de dados pessoais;
Não utilizar a APP para caluniar, difamar, intimidar, violar a própria imagem ou assediar outros Utilizadores;
Não aceder às contas de e-mail de outros Utilizadores;
Não introduzir vírus informáticos, ficheiros defeituosos, ou qualquer outro programa informático que possa causar danos ou alterações ao conteúdo ou sistemas da TULOTERO ou de terceiros;

Qualquer Utilizador pode denunciar outro Utilizador quando considerar que está a violar as presentes Condições Gerais de Utilização, e todos os Utilizadores podem informar a TULOTERO de qualquer abuso ou violação destas condições, enviando um e-mail para o endereço info@tulotero.pt. A TULOTERO verificará esta comunicação com a maior brevidade possível e adotará as medidas que considerar apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer utilizador da APP por violação das presentes Condições Gerais de Utilização. A TULOTERO reserva-se também o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com conteúdo ilegal ou ofensivo, sem aviso prévio ou notificação subsequente.

8. Modificação unilateral da aplicação e das suas condições de utilização

A TULOTERO reserva-se o direito de modificar este documento de Condições de Utilização do Serviço em qualquer momento. No caso de quaisquer alterações às presentes Condições, estas serão publicadas na Plataforma e a data de publicação será indicada, para que desta forma se possa distinguir entre as Condições mais recentes e as Condições mais antigas. Em todo o caso, o utilizador será notificado eletronicamente de tal atualização antes da sua publicação na APP.

9. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos relacionados com as marcas, domínios, logotipos, desenhos ou documentação da TULOTERO, incluindo programas de computador, ou qualquer elemento que possa ser suscetível de proteção pela legislação de Propriedade Intelectual ou Industrial, a que os utilizadores possam ter acesso, são propriedade da TULOTERO e estão expressamente reservados todos os direitos de utilização dos mesmos.

Apenas poderá ser utilizado tal material mediante autorização expressa nossa ou dos nossos licenciadores.

Qualquer utilização indevida do Serviço ou das suas obrigações por parte do Utilizador pode resultar, a critério da TULOTERO, no cancelamento da conta do Utilizador, ou na suspensão do Serviço até que o incidente seja resolvido, quando apropriado, com as consequências legais inerentes a tal cancelamento.

Da mesma forma, o Utilizador compromete-se a não remover, apagar, alterar, manipular ou de qualquer forma modificar:

Quaisquer notas, legendas, indicações ou símbolos que a TULOTERO ou os legítimos titulares dos direitos incorporem nas suas propriedades em matéria de propriedade intelectual ou industrial (como, por exemplo, direitos de autor, ©, ® e ™, etc.).
Os dispositivos técnicos de proteção ou identificação que a Propriedade possa conter (por exemplo, marcas de água, impressões digitais, etc.).

O Utilizador reconhece que, em virtude destes Termos e Condições, a TULOTERO não cede nem transfere ao Utilizador quaisquer direitos de Propriedade Intelectual e/ou Industrial, ou sobre quaisquer propriedades de terceiros. A TULOTERO apenas autoriza o utilizador a aceder e utilizar os mesmos de acordo com os termos indicados nestes Termos e Condições.

Os utilizadores não estão autorizados a copiar, distribuir (incluindo por e-mail e Internet), transmitir, comunicar, modificar, alterar, transformar, transferir ou, de qualquer outra forma, realizar atividades que envolvam a utilização comercial dos direitos de Propriedade Intelectual e/ou Industrial, parcial ou totalmente, sem o consentimento expresso, concedido por escrito, do legítimo proprietário dos direitos de exploração.

O acesso e a utilização da Plataforma devem ser sempre e em todo o caso efetuados para fins estritamente pessoais e não comerciais.

A TULOTERO reserva todos os direitos de Propriedade Industrial e/ou Intelectual a que tem direito.

A TULOTERO não concede qualquer licença ou autorização de utilização ao Utilizador dos seus direitos de Propriedade Industrial e/ou Intelectual, além da expressamente descrita no presente documento.

A TULOTERO reserva-se o direito de terminar ou modificar a qualquer momento e por qualquer razão as licenças concedidas ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Não obstante o precedente, a TULOTERO pode tomar medidas legais contra qualquer utilização por parte do utilizador que:

Não esteja de acordo com as Condições aqui especificadas;
Infrinja ou viole os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial ou outros direitos semelhantes da TULOTERO ou de qualquer outro proprietário legítimo de terceiros; ou infrinja qualquer regulamentação aplicável.

10. Exclusão de garantias e responsabilidades

A TULOTERO não é parte integrante do contrato de jogo que venha a ser celebrado entre os utilizadores e os Mediadores JSE Associados e outros serviços adicionais (custódia de bilhetes, gestão de recolha de prémios, etc.) que ocorre exclusivamente entre o utilizador e os Mediadores JSE Associados, em conformidade com as disposições do Contrato-quadro. Consequentemente, a TULOTERO não assume qualquer responsabilidade em relação ao mesmo, nem atua como representante dos utilizadores ou dos Mediadores JSE Associados. Desta forma, a TULOTERO está isenta de qualquer responsabilidade resultante do não cumprimento das obrigações que competem aos Mediadores JSE Associados, à SCML ou a outras entidades autorizadas em cujos jogos os utilizadores participem.

Os Mediadores JSE Associados são, portanto, responsáveis pela mediação dos produtos da SCML, bem como pela prestação de assistência às reclamações dos utilizadores daí resultantes. Neste sentido, os utilizadores podem contactar os Mediadores JSE Associados onde as suas propostas de apostas tenham sido validadas para resolver dúvidas, solicitar esclarecimentos ou efetuar reclamações decorrentes do contrato acima mencionado.

Além disso, a TULOTERO e os Mediadores JSE Associados renunciam a qualquer responsabilidade decorrente de:

Funcionamento e disponibilidade da aplicação, incluindo especialmente as causas de força maior, qualquer outra causa alheia ao controlo da TULOTERO, e as causas que levam a que o serviço fique total ou parcialmente inoperante.
Falta de utilidade, adequação ou validade da aplicação e/ou dos seus serviços ou conteúdos para satisfazer as necessidades, atividades ou resultados concretos ou expectativas dos utilizadores.
Receção, obtenção, armazenamento, divulgação ou transmissão dos conteúdos da aplicação pelos utilizadores.
Utilização não autorizada do nome de utilizador e da palavra-passe.
Utilização de dados incorretos ou falsos pelos utilizadores, incluindo erros que estes possam ter cometido durante o registo e os decorrentes da falta de atualização dos seus dados.
Utilização ilícita, negligente, fraudulenta, contrária às presentes Condições Gerais, à boa-fé, aos usos geralmente aceites ou à ordem pública, da aplicação, dos seus serviços ou conteúdos, por parte dos utilizadores.
Danos que podem ser causados ao utilizador por um erro técnico ou humano nas comunicações efetuadas através da aplicação ou de outros meios de comunicação utilizados (e-mail, carta, etc.) não imputáveis à TULOTERO.
Danos, incluindo mas sem limitação a: danos, perdas ou despesas, diretos ou indiretos, acidentais ou consequentes, decorrentes da utilização da Aplicação ou incapacidade de utilização da Aplicação por alguma das partes, ou danos relacionados com uma falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus informático ou falha do sistema ou rede.
Alterações regulamentares nos JSE.
A TULOTERO renuncia expressamente a qualquer garantia ou condição (estabelecida por lei ou de qualquer outra forma), incluindo, mas não se limitando a garantias relacionadas com a comercialização, qualidade e adequação para um determinado fim da APP. Da mesma forma, não é fornecida qualquer garantia perante qualquer impedimento ao direito do Utilização de utilização da APP, ou perante a violação de direitos de propriedade de terceiros que esta APP possa causar, desde que a TULOTERO não seja responsabilizada.
Do mesmo modo, a TULOTERO não será responsável (i) pela falta de utilidade, adequação ou validade da plataforma e/ou dos seus serviços ou conteúdos para satisfazer as necessidades, atividades ou resultados específicos ou expectativas do utilizador; (ii) pela existência de vírus, programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos; (iii) pela receção, obtenção, armazenamento, divulgação ou transmissão pelo utilizador dos conteúdos; e (iv) por eventos que não poderiam ter sido previstos ou que, se previstos, eram inevitáveis.
Em caso algum, a TULOTERO será responsável perante o CLIENTE por quaisquer danos consequentes, acidentais, indiretos ou especiais (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações económicas e similares) ou perdas comerciais diretas, de lucros ou receitas, previsíveis ou imprevisíveis, decorrentes da utilização da App, ou da impossibilidade de tal utilização, independentemente da origem da reclamação (seja decorrente de contrato, negligência ou delito, lei ou qualquer outra circunstância), mesmo que a TULOTERO ou qualquer um dos seus representantes tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

Os utilizadores devem garantir a sua segurança ao utilizar a APP, e para isso devem utilizar sistemas operativos e plataformas móveis com versões atualizadas. Desta forma, nem a TULOTERO nem os Mediadores JSE Associados podem ser responsabilizados por quaisquer problemas que possam surgir devido ao não cumprimento destas indicações. Qualquer utilizador que viole estas Condições Gerais, ou realize atos ilícitos ou fraudulentos, será responsável por danos causados direta ou indiretamente tanto à TULOTERO como a outros utilizadores.

Embora a TULOTERO utilize um servidor seguro com manutenção 24 horas por dia, 365 dias por ano, a TULOTERO não garante que o utilizador seja capaz de fazer um uso ininterrupto e contínuo do serviço.

Podem aparecer na aplicação links para websites de outras empresas e embora sejam periodicamente verificados, a TULOTERO não tem qualquer controlo sobre eles, pelo que não é responsável pelo conteúdo de tais websites, nem por quaisquer links adicionais que possam aparecer nesses websites. Qualquer conexão efetuada pelo utilizador a partir desta aplicação a qualquer outro estabelecimento será efetuada por conta e risco do utilizador e sob a sua responsabilidade.

Em nenhuma circunstância estes links ou conexões implicam qualquer relação comercial entre a TULOTERO e as entidades que gerem o conteúdo destes websites.

A TULOTERO não será responsável pelos conteúdos ou serviços disponibilizados ao público no website ou portal acedido a partir do link, nem pelas informações e declarações nele incluídas.

A TULOTERO coloca à disposição dos utilizadores links e conexões para outros websites geridos e controlados por terceiros. O único objetivo destes links é facilitar aos utilizadores a procura de informações, conteúdos e serviços na Internet, e em nenhuma circunstância podem ser considerados como uma sugestão, recomendação ou convite para os visitar. A TULOTERO não comercializa, não dirige, não controla previamente nem torna próprios os conteúdos, serviços, informações e declarações disponíveis nestes websites.

A TULOTERO não assume qualquer responsabilidade, nem mesmo de forma indireta ou subsidiária, por danos de qualquer tipo que possam surgir do acesso, manutenção, utilização, qualidade, legalidade, fiabilidade e utilidade do conteúdo, informações, comunicações, opiniões, declarações, produtos e serviços existentes ou oferecidos nos websites não geridos por si própria.

11. Reclamações

No caso de qualquer reclamação e/ou incidente imputável à TULOTERO relacionado com a prestação do serviço, esta dispõe de um procedimento de reclamação que é iniciado pelo Utilizador através do endereço de e-mail info@tulotero.pt. Uma vez iniciada esta comunicação, a TULOTERO trabalhará em conjunto com o utilizador para recolher as informações necessárias sobre a reclamação e/ou incidente.

A TULOTERO compromete-se a contactar o utilizador em caso de reclamação, num prazo não superior a 72 horas a partir da notificação da reclamação.

Da mesma forma, o utilizador pode resolver amigavelmente quaisquer incidentes que possam surgir durante a relação contratual através da Plataforma promovida pela Comissão Europeia.

12. Cancelamento do Serviço

O utilizador pode cancelar o seu registo no serviço da APP enviando um e-mail para o endereço info@tulotero.pt.

Também pode cancelar o registo na APP através do separador habilitado na mesma para este fim, identificado como “Eliminar Conta” no seu perfil de utilizador.

A simples eliminação da aplicação no seu terminal não implica, em caso algum, o cancelamento do registo no serviço.

13. Independência das cláusulas

Se alguma das cláusulas das presentes Condições de Utilização do Serviço for nula de pleno direito ou anulável, será considerada como não incluída. Esta declaração de nulidade não invalidará as restantes Condições de Utilização do Serviço, as quais permanecerão em vigor e efetivas entre a TULOTERO e o Utilizador.

Contrato-quadro entre os utilizadores e os mediadores de lotaria associados. Condições gerais de contratação

Este acordo é celebrado na sua totalidade entre o Utilizador da TULOTERO (doravante, o Utilizador) e os Mediadores JSE que assinaram um acordo prévio com a TULOTERO e, por conseguinte, fazem parte da rede de Mediadores JSE Associados da TULOTERO.

Neste sentido, ambas as partes, tanto o Utilizador como o Mediador JSE Associado, concordam EXPRESSAMENTE em contratar em seu próprio nome e sob sua própria responsabilidade, excluindo a TULOTERO APP S.L da relação jurídica decorrente da celebração de contratos de jogo relativos a JSE explorados pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (doravante SCML).

O Utilizador e os Mediadores JSE Associados reconhecem estar na posse das licenças, permissões e/ou autorizações apropriadas e da capacidade e idade suficientes para celebrar o presente Contrato. Do mesmo modo, as partes reconhecem ser conhecedoras da regulamentação dos JSE, comprometendo-se a cumpri-la plena e diligentemente.

1. Partes Intervenientes no Contrato

Este Contrato-quadro (doravante, o “Contrato-quadro”) regula a relação comercial entre os Mediador JSE Associado que tenham adquirido a licença de software da TuLotero e os utilizadores, através da aplicação TULOTERO no quadro da regulamentação presente e futura estabelecida pela SCML.

Este Contrato será celebrado entre os utilizadores e o estabelecimento de Mediador JSE Associado que, em cada caso, tenha aceite a proposta de aposta comunicada através da aplicação.

As partes intervenientes são, assim sendo:

Por um lado, o proprietário da agência/mediador associado (doravante, Mediador JSE Associado) que, em cada caso, tenha aceite a proposta de aposta comunicada através da aplicação.
Por outro lado, o utilizador, uma pessoa singular, maior de 18 anos, com plena capacidade jurídica, registado como utilizador da aplicação. Os utilizadores não podem ser pessoas singulares menores de idade, nem pessoas singulares maiores de idade sem plena capacidade jurídica, nem residentes dos países em que é proibido participar em jogos de lotaria por qualquer meio ou aqueles que estão sujeitos a qualquer outro tipo de proibição ou limitação de contratação dos produtos e serviços oferecidos pelos agentes/mediadores de JSE.

2. Objeto do Contrato

3. Duração do Contrato

O Contrato entrará em vigor no momento em que o utilizador conceder o seu consentimento expresso, aceitando o presente documento no momento do registo na APP, e permanecerá em vigor enquanto o Contrato não for resolvido por uma das partes. O Contrato pode ser resolvido por qualquer uma das partes:

A pedido do utilizador em qualquer momento, sem prejuízo do dever do utilizador de cumprir quaisquer obrigações de pagamento que possam estar pendentes no momento da rescisão.
A pedido do Mediador JSE Associado quando o Utilizador violar os termos e condições gerais, podendo exigir o cumprimento das obrigações pendentes por parte do Utilizador e ainda, quando apropriado, uma indemnização por quaisquer danos causados.

O Mediador JSE Associado reserva-se o direito de cessar os serviços prestados, bem como de modificar, prorrogar ou anular certos termos e condições deste documento, emitindo uma comunicação aos utilizadores através do endereço de e-mail indicado pelos mesmos no formulário de registo, que será válido a partir do momento da referida comunicação. No entanto, caso no momento da emissão da comunicação esteja pendente um sorteio, a cessação dos serviços, bem como a modificação, prorrogação ou cancelamento dos termos e condições do presente acordo, não produzirá efeitos até que os resultados sejam comunicados ao utilizador e, quando apropriado, os montantes que lhe correspondam sejam pagos.

A celebração de contrato de jogo é estritamente proibida a menores de 18 anos, ou a qualquer outra pessoa singular cujo acesso esteja proibido ou limitado pela regulamentação aplicável, tal como estabelecido na cláusula PRIMEIRA do presente contrato.

O registo do utilizador será efetuado através do portal TULOTERO, utilizando a opção prevista para o efeito. Para que o registo seja efetivo, o utilizador deve preencher todos os dados solicitados no formulário de registo no website, assim como ler e aceitar os termos e condições gerais.

O utilizador autoriza expressamente o Mediador JSE Associado a solicitar, através da TULOTERO, as informações ou documentação necessárias para a verificação dos dados fornecidos pelo utilizador.

O utilizador declara e garante a veracidade, exatidão e titularidade de todos os dados fornecidos no formulário de registo da aplicação TULOTERO e compromete-se a manter todos os dados atualizados, de modo a que tais dados sejam verdadeiros e exatos a todo o momento.

O Utilizador reconhece ser conhecedor dos JSE e dos horários oficiais, pelo que aceita que qualquer proposta de aposta recebida após o encerramento dos mesmos será automaticamente transferida para o sorteio imediatamente a seguir.

4. Propostas de apostas

O Utilizador instrui o Mediador JSE Associado para realizar em seu nome todos os passos necessários para poder participar nos JSE organizados pela SCML. Isto inclui a execução da proposta de aposta, aquisição de recibo, bilhete ou cautelas ou a escolha dos números a serem jogados em tais recibos, bilhetes ou cautelas nos termos que o utilizador comunica através da aplicação da TULOTERO, nos termos estabelecidos no presente Contrato, nas condições de utilização da plataforma TULOTERO e de acordo com a regulamentação em vigor no momento.

A relação entre o Mediador JSE Associado e os seus clientes através da TULOTERO é uma relação comercial privada, exatamente igual à estabelecida através do estabelecimento de venda físico, e sempre sujeita à regulamentação dos JSE e às condições e instruções que as autoridades competentes e/ou a SCML possam estabelecer para cada um dos seus jogos, que as partes reconhecem conhecer e se comprometem a respeitar.

5. Preços e pagamento

O preço de cada jogo ou aposta é o mesmo que o preço oficial dos JSE. O Mediador JSE Associado, através da TULOTERO, não cobrará qualquer comissão pela compra de apostas e bilhetes, limitando-se ao pagamento das taxas de processamento necessárias.

O pagamento de qualquer produto por parte do utilizador deve ser efetuado com o saldo disponível na conta do utilizador da aplicação TULOTERO. Os termos e condições de utilização da plataforma TULOTERO aplicam-se para que o utilizador possa creditar a sua conta de utilizador, bem como levantar os montantes creditados na referida conta por qualquer razão.

Os depósitos na conta do utilizador serão considerados como efetuados quando o dinheiro se encontre depositado e efetivo na conta corrente.

Uma vez que tenha sido validada uma proposta de aposta pelo Mediador JSE Associado, durante as semanas estabelecidas para a mesma ou para os seus múltiplos, o utilizador não poderá cancelar a aposta nem solicitar o reembolso de acordo com a regulamentação JSE aplicável.

6. Recolha de prémios e informação sobre os prémios para os utilizadores

O utilizador autoriza o Mediador JSE Associado a realizar em seu nome todas as diligências necessárias para a recolha dos prémios, para que o utilizador receba os seus prémios na íntegra. A fim de realizar estes procedimentos, o utilizador autoriza expressamente o agente/mediador de lotaria a utilizar os dados pessoais estritamente necessários para tal, que serão solicitados através da TULOTERO.

O utilizador compromete-se a fornecer qualquer informação ou documentação adicional que o agente/mediador de lotaria, através da TULOTERO, possa requerer, desde que seja necessária para processar a recolha dos seus prémios.

O prémio é creditado na conta do saldo da plataforma TULOTERO gratuitamente. Em todos os outros aspetos, são aplicáveis as disposições das Condições Gerais de Utilização da APP.

A forma como os prémios são recolhidos dependerá do montante dos mesmos, e geralmente ocorrerá da seguinte forma:

A) Recolha de bilhetes, recibos ou cautelas com prémios inferiores a 150 euros:
Prémio não sujeito a retenção. O prémio é pago através da conta de utilizador pelo Mediador JSE Associado.

Nos prémios de grupo/rocket, o administrador do grupo/rocket solicitará ao Mediador JSE Associado, através da plataforma, o pagamento do prémio, declarando, expressamente, que se compromete a realizar o pagamento aos membros do grupo/rocket, de forma automática através da plataforma.

B) Recolha de prémios superiores a 150 euros e inferiores a 2.000 euros:
Prémio não sujeito a retenção. O prémio é solicitado ao Mediador JSE Associado, através da plataforma, e é pago através de transferência bancária para conta a indicar pelo apostador, mediante o preenchimento de um formulário e apresentação de documentos de identificação civil (cartão de cidadão / passaporte), através da app.

A informação solicitada neste caso será o nome, número de telemóvel, número de cartão de cidadão e NIB ou IBAN para onde o dinheiro vai ser transferido.

C) Recolha de prémios iguais ou superiores a 2.000 euros e inferiores a 5.000 euros:
Prémio não sujeito a retenção. O prémio é solicitado ao Mediador JSE Associado, através da plataforma, e é pago por transferência bancária para conta a indicar pelo apostador, mediante o preenchimento de um formulário e apresentação de documentos de identificação civil (cartão de cidadão / passaporte), através da TULOTERO.

Os dados para este caso serão o nome, morada, número completo do bilhete de identidade, número de telefone (tlm) e NIB ou IBAN.

D) Recolha de prémios iguais ou superiores a 5.000 euros:
Estes prémios são tributados a uma taxa de 20%. O prémio é pago directamente pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através de transferência bancária para conta a indicar pelo apostador, mediante pedido presencial (Lisboa ou Porto) e apresentação de documentos de identificação. A TULOTERO disponibiliza-se, a título gratuito, para proceder ao pedido presencial junto da SCML, mediante apresentação de procuração que outorgue poderes a um procurador para tal.

Nos prémios de grupo/rocket, o administrador do grupo/rocket deverá seguir o procedimento referido no parágrafo anterior. Para que seja possível a recolha do prémio, o administrador do grupo/rocket deverá ainda apresentar uma declaração escrita, autenticada por notário ou formalidade equivalente, subscrita por todos os utilizadores que realizaram a aposta em grupo/rocket da qual conste os dados dos integrantes do grupo/rocket e a parcela do prémio que lhes corresponde, declarando, expressamente, que se compromete a realizar o pagamento aos membros do grupo/rocket, após receção do prémio.

Através da aplicação, o correspondente Mediador JSE Associado terá acesso aos dados de identificação do jogador.

Cartão de Cidadão / Passaporte (frente e verso de um deles).
Documento comprovativo da titularidade da conta bancária onde deseja que o pagamento do seu prémio seja efetuado (por exemplo: um extrato/recibo bancário, fotocópia da primeira página da sua caderneta ou certificado de titularidade da conta emitido pelo seu banco onde apareça o seu Nome e Apelido e o número da conta).

7. Gestão económica da conta do utilizador

Os utilizadores serão informados todas as semanas por e-mail dos prémios ganhos na semana anterior, e podem consultar os prémios ganhos em qualquer altura através da sua conta de utilizador.

Os prémios apenas podem ser recolhidos pelo titular dos dados registados na TULOTERO, pelo que o utilizador se compromete a que tais dados sejam verdadeiros, exatos e atualizados. Caso ocorra qualquer modificação nos dados fornecidos pelo utilizador, o mesmo compromete-se a notificar a Administração de Lotaria de tal modificação através da aplicação TULOTERO, seguindo o procedimento especificado. (“Registo de utilizadores”).

O Mediador JSE Associado não reterá qualquer montante dos prémios obtidos pelos seus clientes através da TULOTERO, transferindo os montantes que correspondem legalmente aos utilizadores vencedores nas suas contas de utilizador ou por transferência bancária, dependendo do montante do prémio.

8. Responsabilidade do utilizador por danos

O Mediador JSE Associado reserva-se o direito de solicitar à TULOTERO que recuse o acesso à plataforma TULOTERO, em qualquer altura e sem aviso prévio, aos utilizadores que não cumpram estas condições gerais ou as específicas aplicáveis em cada caso.

O Mediador JSE Associado não confere garantias e não aceita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam advir de:

Falta de disponibilidade, manutenção e funcionamento eficaz da plataforma e/ou dos seus serviços ou conteúdos.
Falta de utilidade, adequação ou validade da plataforma e/ou dos seus serviços ou conteúdos para satisfazer as necessidades, atividades ou resultados concretos ou expectativas dos utilizadores.
Existência de vírus, programas maliciosos ou nocivos no seu conteúdo.
Receção, obtenção, armazenamento, divulgação ou transmissão de conteúdos pelos utilizadores.
Utilização ilícita, negligente, fraudulenta, contrária às presentes Condições Gerais, à boa-fé, aos usos geralmente aceites ou à ordem pública, da plataforma, dos seus serviços ou conteúdos, por parte dos utilizadores.
Falta de legalidade, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos utilizadores na plataforma.
Não cumprimento por terceiros das suas obrigações ou compromissos em relação aos serviços prestados aos utilizadores através da plataforma.

A TULOTERO também não será responsável nem oferece qualquer garantia por danos de qualquer natureza que possam ser causados pela conduta acima referida.

9. Custódia de bilhetes

Todos os recibos, bilhetes, frações e/ou cautelas de JSE serão guardados em segurança num cofre pelo Mediador JSE Associado, no seu estabelecimento público podendo o utilizador solicitar a sua entrega no estabelecimento público do Mediador JSE Associado. A aplicação enviará automaticamente um recibo digital para o e-mail do utilizador com a aposta efetuada para fins informativos, que incluirá o nome do Mediador JSE Associado que validou a sua aposta e emitiu o respectivo recibo, bilhete, fração ou cautela.

Não obstante o precedente, os utilizadores podem solicitar ao Mediador de Lotaria onde a sua aposta foi validada a entrega do recibo ou bilhete físico correspondente, libertando assim o Mediador de Lotaria da sua obrigação de custódia. Esta entrega requer uma notificação prévia à TULOTERO.

Os reembolsos são atribuídos automaticamente pelo Mediador JSE, de acordo com as regras de cada JSE, pelas equipas de validação da SCML. Os reembolsos podem ser consultados pelo cliente na sua conta de utilizador antes de cada sorteio, uma vez que o bilhete tenha sido validado.

10. Resultados dos Sorteios e Erratas

Todos os dados que aparecem na plataforma são apenas para fins informativos e não têm qualquer valor probatório. A natureza oficial dos dados sobre os jogos corresponde aos documentos (listas de prémios) e aos terminais de validação de apostas e pagamento de prémios, que existem nos pontos de venda oficiais.

11. Proteção de Dados

O Mediador JSE Associado compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações relativamente à forma como os seus dados poderão ser tratados pela consulte a Política de Privacidade.

12. Causas de resolução

O Mediador JSE Associado pode resolver o Contrato imediatamente e sem aviso prévio em caso de violação das Condições Gerais por parte do Utilizador.

A resolução do Contrato não confere ao Utilizador o direito de receber qualquer compensação, sem prejuízo do direito do Mediador JSE Associado exigir o pleno cumprimento das obrigações assumidas pelo Utilizador.

13. Reclamações

Em caso de qualquer reclamação e/ou incidente imputável ao Mediador de Lotaria relacionado com a prestação do serviço, pode contactar a TULOTERO por e-mail para o endereço info@tulotero.pt. Uma vez iniciada esta comunicação, a TULOTERO trabalhará em conjunto com o utilizador para recolher as informações necessárias sobre a reclamação e/ou incidente.

A TULOTERO compromete-se a contactar o utilizador em caso de reclamação, num prazo não superior a 72 horas a partir da notificação da reclamação.

Da mesma forma, o utilizador pode resolver amigavelmente quaisquer incidentes que possam surgir durante a relação contratual através da Plataforma promovida pela Comissão Europeia.

14. Salvaguarda das normas

As presentes Condições Gerais serão as normas que regerão o contrato entre os Mediadores e os utilizadores da APP.

Se qualquer cláusula do presente Contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, as restantes cláusulas das Condições Gerais permanecerão em vigor.

15. Atribuição de Direitos

O Mediador de Lotaria pode transferir a qualquer momento a totalidade ou parte dos direitos do presente Contrato para terceiros, desde que sejam seguidos os meios permitidos por lei, e com a única exigência de notificação prévia aos seus utilizadores.

16. Legislação aplicável e Jurisdição

As presentes Condições de Contratação estão sujeitas à lei e jurisdição portuguesa.

O Mediador JSE Associado e o Utilizador, independentemente do seu domicílio, renunciam expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito e submetem-se à jurisdição dos tribunais da Comarca de Lisboa para quaisquer questões que possam surgir ou ações que possam ser intentadas em resultado dos serviços de mediação.

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Data de atualização: 26 de junho de 2023